Senado aprova nova lei de licitações
O Senado acabou de aprovar o PL 4.253/2020, projeto que altera a Lei de Licitações. O texto segue agora para sanção presidencial.
O projeto cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
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