Dispensa Eletrônica

DISPENSA ELETRÔNICA. ACÓRDÃO Nº 3788/2021 - TCU - 1ª Câmara.

1.6.1. dar ciência (...) sobre as seguintes impropriedades/falhas, de forma a evitar a sua materialização:

1.6.1.1. obrigatoriedade de utilização do sistema de cotação eletrônica para a realização de dispensas de licitação amparadas no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993, até que o Sistema de Dispensa Eletrônica previsto no art. 51 do Decreto 10.024/2019 seja implementado;

Acórdão TCU 2077/2917

Acórdão: 2077/2017 – Plenário

A apuração das condutas faltosas praticadas por licitantes não consiste em faculdade

do gestor público com tal atribuição, mas em dever legal. A aplicação de penalidades

não se restringe ao Poder Judiciário, mas, nos termos das Leis 8.666/1993 e

10.520/2002, cabe também aos entes públicos que exercem a função administrativa.

Acórdão: 754/2015 – Plenário

“9.5. determinar ao (...):

9.5.1. orientem os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações, inclusive

os dos órgãos sob seu controle de atuação administrativa e financeira, para que

autuem processo administrativo com vistas à apenação das empresas que

praticarem, injustificadamente, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/2002 e

alertem-nos de que tal dispositivo tem caráter abrangente e abarca condutas

relacionadas não apenas à contratação em si, mas também ao procedimento

licitatório e à execução da avença;

9.5.2. divulguem que estão sujeitos a sanções os responsáveis por licitações que não

observarem a orientação do item 9.5.1 deste acórdão;