PORTARIA Nº 405, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-405-de-20-de-novembro-de-2020-28955004

 Institui os mecanismos de governança e determina as diretrizes e procedimentos para o planejamento e o gerenciamento de contratações públicas de bens, serviços, obras, soluções de tecnologia da informação e comunicação, e para o compartilhamento e centralização de contratações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Acórdão 2920/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Acórdão 2920/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

Licitação. Pregão eletrônico. Lance. Inexequibilidade. Desclassificação. Obrigatoriedade.

No modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada (art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 10.024/2019), sob risco de prejuízo à competitividade do certame.