Acórdão 2822/2021 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
Licitação. Registro de preços. Adesão à ata de registro de preços. Justificativa. Edital de licitação.
A inserção de cláusula em edital licitatório prevendo a possibilidade de adesão a ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação (“carona”) exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação (art. 9º, inciso III, do Decreto 7.892/2013).
