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terça-feira, 7 de julho de 2026

Alteração da Instrução Normativa CGU nº 13/2019CGU realiza consulta pública para a regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)

https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/minuta-portaria-normativa-alteracao-in-13-cgu

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