ACÓRDÃO 1874/2026 - PLENÁRIO
9.3. declarar a inidoneidade da sociedade empresária *R7 Facilities Manutenção e Serviços Ltda.* para participar de licitação na Administração Pública Federal - ou por ela ser contratada -, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, do Distrito Federal e de municípios em que haja aporte de recursos federais, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, em virtude da utilização fraudulenta do benefício de desoneração da folha de pagamento, contrariando o art. 9º, § 9º, da Lei 12.546/2011;
https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordaocompleto/14.133/ANOACORDAO%253A2026/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc%252C%2520COPIACOLEGIADO%2520desc/0
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