CONTRATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO ESTIMADO e MOTIVAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, CONTRATAÇÃO POR VALOR SUPERIOR AO ESTIMADO e MOTIVAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. ACÓRDÃO Nº 6937/2021 - TCU - 1ª Câmara.

1.6.1. dar ciência (...) sobre a impropriedade abaixo identificada (...), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. ausência de efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente, a fim de justificar a contratação por valores superiores ao da estimativa de preços, ante o previsto no artigo 4º- E, § 3º, II, da Lei 13.979/2020.