*Acórdão TCU nº 4772/2026 - Segunda Câmara*
[...] Considerando que a representante alega a ocorrência de dilação irregular de prazo em sede de diligência realizada por e-mail para envio da proposta ajustada, com suposta quebra de isonomia entre os licitantes, requerendo a anulação do ato de habilitação da Studio 10 e a sua consequente inabilitação;
[...] Os Ministros do Tribunal de Contas da União [...] ACORDAM, por unanimidade, em:
*a)* conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; [...]
*c)* dar ciência ao Tribunal de Contas da União [...] sobre a impropriedade verificada na condução de diligências por meio de correio eletrônico, no âmbito do Pregão Eletrônico 90011/2026, porquanto tal prática compromete a rastreabilidade e a segurança jurídica do certame, em afronta ao art. 5º da Lei 14.133/2021 e em descompasso com o Acórdão 1742/2026-TCU-Plenário, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes em certames futuros;
