TERMO DE REFERÊNCIA

•TERMO DE REFERÊNCIA: Acórdão 2947/2004 - Primeira Câmara /TCU

•Previamente à realização das licitações em qualquer modalidade, a exemplo de projeto básico, o setor requisitante deve elaborar termo de referência, com indicação precisa, suficiente e clara do objeto, sendo vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização.

•O Termo de Referência, devidamente autorizado pela autoridade competente, é o documento que deve conter todos os elementos capazes de propiciar, de forma clara, concisa e objetiva, em especial:

 

•_ objeto;

•_ critério de aceitação do objeto;

•_ avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado;

•_ definição dos métodos;

•_ estratégia de suprimento;

•_ valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado;

•_ cronograma físico-financeiro, se for o caso;

•_ deveres do contratado e do contratante;

•_ procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato;

•_ prazo de execução e de garantia, se for o caso;

•_ sanções por inadimplemento.