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quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Autuação e constituição dos processos licitatórios.

Observe o fiel cumprimento do art. 38, caput e seus incisos, e art. 40, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, relativos à regular autuação e constituição dos processos licitatórios.
Acórdão 1705/2003 Plenário

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