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segunda-feira, 1 de agosto de 2011

Numeração seqüencial da folhas

Observe o correto seqüenciamento das peças dos autos de processos licitatórios e a devida numeração seqüencial da folhas, nos termos dos arts. 4º, parágrafo único, 38, caput e seus incisos, e 60, caput, da Lei nº 8.666/1993.
Acórdão 1257/2004 Plenário

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