ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII do art. 4º da LeiComplementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o queconsta do Processo nº 00400.010069/2012-81, resolve expedir a presenteorientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãosjurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de1993:
SOMENTE É OBRIGATÓRIA A MANIFESTAÇÃO JURÍDICANAS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR COM FUNDAMENTONOART.24, I OU II, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHODE 1993, QUANDO HOUVER MINUTA DE CONTRATO NÃOPADRONIZADA OU HAJA, O ADMINISTRADOR, SUSCITADODÚVIDA JURÍDICA SOBRE TAL CONTRATAÇÃO. APLICA-SEO MESMO ENTENDIMENTO ÀS CONTRATAÇÕES FUNDADASNO ART. 25 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, DESDE QUE SEUSVALORES SUBSUMAM-SE AOS LIMITES PREVISTOS NOS INCISOSI E II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993.
