TCU. Ac. 83/2020-P.
9.2.2. ausência de segregação de funções entre o planejamento e a fiscalização da contratação, *não sendo prática recomendada* que o responsável pela elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) seja também designado para fiscalizar a respectiva execução contratual
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