Exija das seguradoras as autorizações da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP apenas para os ramos de seguro em que estiverem assumindo riscos, conforme incisos II e IV do art. 30 da Lei nº 8.666/1993.
Decisão 192/1998 Plenário
Decisão 192/1998 Plenário
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