Quantitativos mínimos nos atestados de capacidade técnico-operacional

(...) podem ser estabelecidos quantitativos mínimos nos atestados de capacidade técnico-operacional, entretanto, em cada caso concreto, deverá ser verificado se as exigências estabelecidas são pertinentes e necessárias para que a administração tenha as garantias necessárias que aquela empresa
possui as condições técnicas para a boa execução dos serviços.

Decisão 1618/2002 Plenário