Decreto nº 7.775, de 4/7/2012

Decreto nº 7.775, de 4/7/2012: Regulamenta o art. 19 da Lei n^o 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei n^o 12.512/2011, e dá outras providências.