Em processos licitatórios para contratações custeadas com recursos federais, é ilegal a exigência de apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) como requisito de qualificação técnica.

Auditoria realizada na primeira etapa das obras de Urbanização e Revitalização da praia de Ponta Negra, em Manaus/AM, apontara, dentre outras ocorrências, exigência restritiva de apresentação de certificado do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) como requisito de qualificação técnica, verificada no edital da concorrência destinada à contratação dos serviços de execução das obras.  O empreendimento foi custeado com recursos de convênio firmado entre a União, por meio do Ministério do Turismo, e o Município de Manaus/AM. O Presidente da Comissão de Licitação alegou, em suas justificativas, que o Decreto 8.813/07, da Prefeitura de Manaus, “estabeleceu como obrigatória a apresentação de registro de licitantes no PBQP-H”. O relator rebateu, destacando que a exigência “não está prevista entre os requisitos de habilitação técnica definidos no artigo 30 da Lei 8.666/1993, razão pela qual é indevida”. Além disso, “implicou severa restrição ao caráter competitivo do certame”, uma vez que, das cinco empresas que adquiriram o edital, apenas uma possuía esse certificado. Endossando a análise da unidade técnica, o relator registrou que “o processo de certificação PBQP-H exige a assunção de custos por parte da empresa, a exemplo de despesas de consultoria e modificação de processos produtivos. Ademais, sua obtenção demandaria tempo das licitantes que não são compatíveis com os prazos exíguos do processo licitatório. Por esses fatores, muitos potenciais licitantes ficariam alijados de acorrerem ao certame”. Considerando a atenuante decorrente do fato de a exigência haver sido imposta por decreto municipal, votou o relator por que a Prefeitura de Manaus apenas fosse cientificada sobre “a ausência de amparo legal da exigência de certificação PBQP-H como requisito de habilitação técnica em processos licitatórios para contratação de serviços custeados com recursos federais”. O Plenário do Tribunal, acolhendo a proposta da relatoria, decidiu, no ponto, cientificar a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Manaus/AM da irregularidade. Acórdão 3291/2014-Plenário, TC 006.576/2011-7, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 26.11.2014.