Orçamento estimado

RDC, ORÇAMENTO ESTIMADO, *SIGILO e *JULGAMENTO POR MAIOR DESCONTO*. ACÓRDÃO Nº 12499/2019 - TCU - 2ª Câmara.

9.2. dar ciência (...) sobre as seguintes impropriedades: (...)

9.2.2. não consignar no instrumento convocatório o *orçamento* previamente estimado do RDC Eletrônico (...) estando esse sob a *chancela de sigiloso* (...) em infração aos arts. 6º, §1º, e 19, §2º, da Lei 12.462/2011 c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto 7.581/2011;