Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Súmula 222
Verificada a ilegalidade de atos administrativos, cabe determinar a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma do art. 45, caput, da Lei nº 8.443/1992.
Acórdão 78/2010 Plenário (Sumário)
Nega-se provimento a embargos de declaração quando os argumentos apresentados pelo interessado não trazem elementos suficientes que permitam caracterizar a existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação embargada. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal.
Acórdão 2799/2009 Plenário (Sumário)
O mero cumprimento posterior de determinação exarada pelo Tribunal, por parte da unidade jurisdicionada, não prejudica medida expedida pelo TCU por perda de objeto, tampouco elide a responsabilidade dos agentes públicos que deverão ser ouvidos em audiência acerca de indícios de prática de atos administrativos que configuram grave infração à norma legal de natureza financeira e operacional.
Acórdão 2350/2009 Plenário (Sumário)
Havendo contradição na deliberação recorrida, cabe conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício existente.
Acórdão 2342/2009 Plenário (Sumário)
Para ser conhecida, a consulta endereçada ao Tribunal deve ter caráter normativo e constituir prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto.
Acórdão 2698/2008 Plenário (Sumário)
A decisão que adota medida cautelar não exige cognição exauriente da matéria, bastando um juízo de mera verossimilhança para a verificação da plausibilidade jurídica que a ampare.
Acórdão 255/2010 Plenário (Sumário)
O instrumento de agravo interposto contra adoção de medida cautelar não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo, que deve ocorrer com o pronunciamento definitivo acerca da matéria.
Acórdão 255/2010 Plenário (Sumário)
O disposto no art. 42 da Lei nº 8.443/1992 determina que nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, sob pena da aplicação da multa prevista no seu art. 58, inciso VI.
Acórdão 518/2006 Plenário
São plenamente vinculados os atos praticados no âmbito do procedimento licitatório, uma vez que estes devem obedecer às regras definidas na lei e no edital a que estão jungidos, não cabendo aos responsáveis deliberadamente ignorá-las.
Acórdão 6198/2009 Primeira Câmara (Sumário)
Não cabe ao Tribunal determinar que o gestor pratique ou deixe de praticar ato de sua competência discricionária, ressalvada a possibilidade de alertá-lo quanto aos riscos envolvidos na prática do ato, se iminente.
Acórdão 4430/2009 Primeira Câmara (Sumário)
As diligências encaminhadas pelo Tribunal devem ser atendidas com presteza e tempestividade, alertando-se que a omissão na adoção de providências neste sentido enseja, independentemente de prévia audiência dos agentes responsáveis, a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, IV, e § 3º, do Regimento Interno do TCU.
Acórdão 818/2008 Segunda Câmara
Súmula 222
Verificada a ilegalidade de atos administrativos, cabe determinar a adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, na forma do art. 45, caput, da Lei nº 8.443/1992.
Acórdão 78/2010 Plenário (Sumário)
Nega-se provimento a embargos de declaração quando os argumentos apresentados pelo interessado não trazem elementos suficientes que permitam caracterizar a existência de obscuridade, omissão ou contradição na deliberação embargada. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade, vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre matéria já apreciada pelo Tribunal.
Acórdão 2799/2009 Plenário (Sumário)
O mero cumprimento posterior de determinação exarada pelo Tribunal, por parte da unidade jurisdicionada, não prejudica medida expedida pelo TCU por perda de objeto, tampouco elide a responsabilidade dos agentes públicos que deverão ser ouvidos em audiência acerca de indícios de prática de atos administrativos que configuram grave infração à norma legal de natureza financeira e operacional.
Acórdão 2350/2009 Plenário (Sumário)
Havendo contradição na deliberação recorrida, cabe conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar o vício existente.
Acórdão 2342/2009 Plenário (Sumário)
Para ser conhecida, a consulta endereçada ao Tribunal deve ter caráter normativo e constituir prejulgamento da tese, mas não de fato ou caso concreto.
Acórdão 2698/2008 Plenário (Sumário)
A decisão que adota medida cautelar não exige cognição exauriente da matéria, bastando um juízo de mera verossimilhança para a verificação da plausibilidade jurídica que a ampare.
Acórdão 255/2010 Plenário (Sumário)
O instrumento de agravo interposto contra adoção de medida cautelar não tem o condão de provocar a antecipação de juízo de mérito do processo, que deve ocorrer com o pronunciamento definitivo acerca da matéria.
Acórdão 255/2010 Plenário (Sumário)
O disposto no art. 42 da Lei nº 8.443/1992 determina que nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto, sob pena da aplicação da multa prevista no seu art. 58, inciso VI.
Acórdão 518/2006 Plenário
São plenamente vinculados os atos praticados no âmbito do procedimento licitatório, uma vez que estes devem obedecer às regras definidas na lei e no edital a que estão jungidos, não cabendo aos responsáveis deliberadamente ignorá-las.
Acórdão 6198/2009 Primeira Câmara (Sumário)
Não cabe ao Tribunal determinar que o gestor pratique ou deixe de praticar ato de sua competência discricionária, ressalvada a possibilidade de alertá-lo quanto aos riscos envolvidos na prática do ato, se iminente.
Acórdão 4430/2009 Primeira Câmara (Sumário)
As diligências encaminhadas pelo Tribunal devem ser atendidas com presteza e tempestividade, alertando-se que a omissão na adoção de providências neste sentido enseja, independentemente de prévia audiência dos agentes responsáveis, a aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 268, IV, e § 3º, do Regimento Interno do TCU.
Acórdão 818/2008 Segunda Câmara
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