Consulta ao CADIN

Proceda à consulta ao CADIN (Cadastro informativo de débitos não quitados) das empresas interessadas na realização de obras, serviços ou fornecimento, abstendo-se de celebrar contrato ou efetuar aquisições com aquelas que estejam inscritas no CADIN, em obediência ao disposto na Lei
n.º 10.522/2002, arts. 2º e 6º.

Acórdão 1602/2004 Plenário