Contratação de serviços de transportes aéreos de cargas

Nas futuras licitações realizadas pela empresa com o objetivo de contratar serviços de transportes aéreos de cargas, verifique a possibilidade de as participantes apresentarem, na fase de habilitação, compromisso particular ou “leasing condicional” de aquisição ou locação que garanta a posse ou a
disponibilidade das aeronaves no prazo definido para início das operações, de forma a ampliar o universo da competição.

Acórdão 2106/2004 Plenário