Acórdão 349/2014-Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Contrato. Aditivo. Sobrepreço.
É incabível a compensação de eventual subpreço na planilha contratual original com sobrepreços verificados em termos aditivos, uma vez que isso implica a redução da vantajosidade inicial da avença e, portanto, a alteração do equilíbrio econômico-financeiro em desfavor da Administração.
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