Acórdão 343/2014-Plenário (Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)
Licitação. Registro de preço. Lotes.
Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
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