Acórdão 193/2014-Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Contrato. Garantia. Superfaturamento.
A apólice que assegura o contrato contra inadimplementos na execução dos serviços não é hábil a proteger o erário no caso de dano decorrente do pagamento de preços superfaturados e, por isso, não pode ser utilizada como alternativa à retenção de valores.
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