Acórdão 187/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Valmir Campelo)
Licitação. Julgamento. Erros materiais.
É possível o aproveitamento de propostas com erros materiais sanáveis, que não prejudicam o teor das ofertas, uma vez que isso não se mostra danoso ao interesse público ou aos princípios da isonomia e da razoabilidade.
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