Acórdão 208/2014 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Processual. Citação. Validade.
O falecimento do responsável não impede o julgamento de mérito pela irregularidade de suas contas, caso tenha havido citação válida. Relação jurídica plenamente aperfeiçoada. A obrigação de reparar o dano recai sobre o espólio ou, caso consumada a partilha, sobre os herdeiros.
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