Acórdão 272/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Acórdão 272/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler) Competência do TCU. Arrecadação. Regime tributário simplificado. No que diz respeito ao regime tributário simplificado (Simples Nacional), compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a estrutura da arrecadação de receitas federais, bem como a observância, nas contratações públicas com tratamento privilegiado para microempresas e empresas de pequeno porte, aos preceitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06 e aos objetivos da Lei 8.666/93.