Acórdão 288/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Licitação. Serviço terceirizado. Reserva técnica.
A inclusão, nas propostas de preços, de custos relativos a reserva técnica (cobertura de faltas, férias, aviso prévio e demais substituições de empregados habituais na execução do contrato) deve ser permitida apenas quando houver justificativa fundamentada em estudos específicos que demonstrem sua pertinência e adequação.
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