Acórdão 286/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Acórdão 286/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Licitação. Margem de preferência. Vedações. É ilegal, nos editais de licitação, o estabelecimento de: (a) vedação a produtos e serviços estrangeiros, uma vez que a Lei 12.349/10 não previu tal restrição; (b) margem de preferência para contratação de bens e serviços sem a devida regulamentação, via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o caso, e discriminando a abrangência de sua aplicação.