Acórdão 273/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Habilitação técnica. Exigência excessiva.
Nas licitações de serviços de manutenção preventiva e corretiva, é ilegal a exigência, como critério de habilitação, de que as empresas participantes possuam representação ou equipe técnica em local previamente definido no edital. Tal exigência pode ser feita a partir da assinatura do contrato, desde que respaldada em análise técnica fundamentada.
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