Acórdão 1790/2014 Plenário
(Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Responsabilidade. Multa.
Dosimetria.
A aplicação de sanções, na
sistemática processual do TCU, guarda relação com a materialidade dos fatos e a
culpabilidade dos responsáveis, não com sua capacidade financeira em quitar a
dívida.
Justo o que eu procurava sobre dosimetria. Muito obrigada
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