A aferição da aceitabilidade de obra rodoviária demanda a realização de ensaios técnicos que se fizerem necessários para a demonstração de que as condições do pavimento executado atendem às especificações do projeto licitado

Auditoria de orientação centralizada em obras rodoviárias buscou avaliar a qualidade dos serviços executados em algumas rodovias recém-concluídas, geridas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Foram selecionadas onze rodovias, distribuídas em oito Estados de quatro Regiões do Brasil. Dois foram os aspectos qualitativos avaliados: estrutural (resistência do pavimento às solicitações a que está sujeito) e funcional (conforto e à segurança do pavimento). Apuraram-se problemas estruturais importantes em nove das onze rodovias auditadas. Observou-se caso em que mais de 82% de extensão da rodovia apresentou vício dessa natureza (BR-316/MA). A equipe de auditoria ressaltou, também, a rapidez de surgimento de tais problemas (cinco meses após a entrega, no caso da BR-316/MA, seis meses, para a BR-116/CE e um mês na BR-230/MA), a despeito de a vida útil dos respectivos projetos variar entre oito e dez anos. A avaliação funcional também acusou vícios importantes surgidos precocemente. Anotou-se, ainda, que os problemas estruturais terminam por afetar o aspecto funcional do pavimento. A equipe acrescentou que o recebimento provisório ou definitivo das obras auditadas deu-se por meio de meras vistorias, sem que tivessem sido realizados ensaios técnicos que permitissem a efetiva aferição das condições das rodovias. O relator, em face desse panorama, e na mesma linha de entendimento da unidade técnica, ressaltou a necessidade de estabelecimento de parâmetro de aceitabilidade de obras dessa natureza. O Tribunal então ao acolher proposta do relator, além de exigir a adoção de providências necessárias para a apuração das responsabilidades das empresas contratadas, determinou ao DNIT que apresente ao TCU estudo definindo parâmetros mínimos de aceitabilidade de obras rodoviárias, que contemplem obrigatoriamente: “a) exigência de ensaios deflectométricos e de irregularidade longitudinal, sem prejuízo de outros ensaios que forem considerados necessários; b) procedimento administrativo a ser adotado no recebimento provisório e definitivo das obras dentro de sua competência, de modo a aferir objetivamente os critérios de aceitabilidade dos serviços”. Acórdão 328/2013-Plenário, TC 030.410/2012-6, relator Ministro José Múcio Monteiro, 27.2.2013.