Acórdão 117/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Contrato. Superfaturamento. Erro em composição de preço.
O regime jurídico-administrativo a que estão sujeitos os particulares contratantes com a Administração não lhes dá direito adquirido à manutenção de erros observados nas composições de preços unitários, precipuamente quando em razão de tais falhas estiver ocorrendo o pagamento de serviços acima dos custos necessários e realmente incorridos para a sua realização.
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