Acórdão 283/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
Processual. Representação. Natureza.
A desistência de pleito formulado ao TCU por representante não determina o encerramento do processo instaurado, que é de ordem pública e cujo objeto é sempre o interesse público, irrenunciável por parte da Administração.
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