Acórdão 185/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Acórdão 185/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Licitação. Edital. Indicação de marca. Não se admite, como regra, a especificação de marca para aquisição de cartuchos para impressoras. No entanto, o Tribunal aceita esse tipo de exigência quando os equipamentos em que os cartuchos serão utilizados estiverem em período de garantia e os termos de garantia previrem que ela somente se aplicará caso os produtos neles utilizados forem originais.