Acórdão 48/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Fraude. Caracterização.
A caracterização de fraude à licitação não está associada ao seu resultado, ou seja, ao sucesso da empreitada. Configura, em analogia ao direito penal, ilícito de mera conduta, sendo suficiente a demonstração de o fraudador ter praticado simulação para conferir vantagem para si ou para outrem.
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