Acórdão 122/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Edital. Indicação de marca.
A aquisição de insumos e materiais médicos especializados pode ser promovida com indicação de marca, desde que a necessidade da aquisição fique técnica e devidamente justificada nos autos do processo de licitação.
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