Acórdão 240/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Jorge)
Pessoal. Apreciação do ato. Decisão judicial.
A existência de decisão judicial não impede a livre apreciação dos atos de concessão pelo TCU, que pode promover a apreciação de mérito pela ilegalidade do ato, em posição contrária ao decidido no âmbito do Poder Judiciário, sem, contudo, determinar a suspensão do pagamento da verba tida por irregular, enquanto protegida por decisão judicial.
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