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terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

Resultado da enquete

Pergunta:

Sobre a recente Lei para contratação de serviços de publicidade, podemos dizer o seguinte?

Possíveis respostas:
1. Recentemente foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei n.º 3.305/2008, dando origem a Lei n.º 12.232/2010, publicada no Diário Oficial da União de 30/4/2010. 0 (0%)

2. O Diploma Legal, em vigência desde a sua publicação, torna mais rígidas as regras para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, minimiza, mas não sepulta definitivamente, o julgamento subjetivo. 1 (8%)

3. Nos termos da lei, considera-se serviço de publicidade o conjunto de atividades realizadas integradamente, que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão. 0 (0%)

4. Consoante disposição contida no artigo 1.º, a nova lei estabelece normas gerais para licitações e contratações de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do D. F. e dos Municípios. 0 (0%)

5. Inovação introduzida na órbita normativa diz respeito à obrigação imposta às empresas que possuem regulamento próprio de licitação e contratação, como por exemplo, a Petrobrás, de aplicar subsidiariamente as regras da Lei n.º 12.232/10. Neste rol, evidentemente, não estão inseridas as entidades que integram o denominado Sistema "S" (Sesc, Senai, Senac, etc.), pois, inobstante possuírem regulamentos próprios, não integram a estrutura organizacional da Administração Pública Brasileira. 0 (0%)

6. Para fins de qualificação técnica, exigir-se-á um Certificado de Qualificação Técnica de Funcionamento. Este documento poderá ser obtido perante o Conselho Executivo das Normas-Padrão CENP, entidade sem fins lucrativos, integrado e gerido por entidades nacionais que representam veículos, anunciantes e agências, ou por entidade equivalente, legalmente reconhecida como fiscalizadora e certificadora das condições técnicas de agências de propaganda. 2 (16%)

7. Todas acima 9 (75%)


Resposta correta:
Todas acima 9 (75%)


 
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