período de 5/3/2011 a de 12/3/2012.
Decreto nº 7.689 de 2/3/2012, publicado no D.O.U. em 5/3/2012: estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
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