Acórdão 51/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Obra e serviço de engenharia. Projeto básico.
Devem constar do projeto básico todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a edificação a ser realizada, especialmente: levantamento planialtimétrico, projetos arquitetônico, de fundações, estrutural e de instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, de prevenção de incêndio, de ar-condicionado.
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