Seminário “A nova Lei de Licitações – PL 1292/95” Terça-feira 10 Dezembro 2019, 14:00 - 17:00
O objetivo principal do PL nº 1.292/1995 é instituir um novo regime licitatório para a Administração Pública direta e autárquica, disciplinando os vários aspectos do tema, para as três esferas do Governo (União, Estados e Municípios), unificando as seguintes leis: Lei nº 8.666/1993 (Normas Gerais de Licitações e Contratações Públicas); Lei nº 10.520/2002 (Normas Gerais sobre a Modalidade Pregão); e Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).
Dentre as novidades trazidas pelo referido Projeto, destacam-se a alteração nas contratações de obras e serviços de engenharia e controle das contratações, dentre outros.
Ante o impacto que tais novidades poderão trazer na atuação dos órgãos de controle, em especial, dos Tribunais de Contas, se faz necessária uma abordagem sobre a referida PL. https://escoladecontas.tcm.sp.gov.br/palestras/evento/1128/17/seminario-a-nova-lei-de-licitacoes-pl-1292-95?filter_reset=1
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