Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Lei de Licitação; Lei de Licitações e Contratos

EMENTA: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc 

TEXTO - PUBLICAÇÃO ORIGINAL

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1993, Página 8269 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1320 Vol. 6 (Publicação Original)

TEXTO - VETO

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1993, Página 8281 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 2082 (Apreciação de Veto)

TEXTO - REPUBLICAÇÃO ATUALIZADA

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1994, Página 10149 (Republicação Atualizada)

TEXTO - RETIFICAÇÃO

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/2003, Página 1 (Retificação)

Proposição Originária:

PL 1491/1991

Observação: Republicação atualizada, determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994, no DO de 06/07/1994, p. 10.149. Vide ADIN nº 927-3, de 03/11/1993, publicada no DJ de 11/11/1994; e ADIN nº 1.923/1998. TEXTO ATUALIZADO a partir da publicação no DO de 06/07/1994, p. 10.149, determinada pelo art. 3º da Lei nº 8.883, de 08/06/1994.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 335 de 1.993.

• Art. 6º, inciso VIII, alínea "c" - (Mantém veto)
• Art. 10, inciso II, alínea "c" e parágrafo único - (Mantém veto)
• Art. 30, § 1º, alínea "b" e § 7º - (Mantém veto)
• Art. 30, § 1, alínea "b" e §7º - (Mantém veto)
• Art. 31, § 6º - (Mantém veto)
• Art. 40, inciso XII - (Mantém veto)
• Art. 55, § 1º - (Mantém veto)
• Art. 56, § 1º, inciso II e § 3º - (Mantém veto)
• Art. 57, inciso III - (Mantém veto)
• Art. 61, §§ 2º e 3º - (Mantém veto)
• Art. 65, inciso II, alínea "d" e § 7º - (Mantém veto)
• Art. 79, inciso IV e §§ 3º e 4º - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 896 de 6 de Setembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21, "caput", Inciso III ; Art. 34, "caput", § 1º .
• Decreto nº 9450 de 24 de Julho de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 40, § 5º .
• Decreto nº 9412 de 18 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Atualização de Valor). Art. 23, "caput", incisos I, II .
• Decreto nº 9283 de 7 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24, § 3º ; Art. 32, § 7º .
• Lei Ordinária nº 13500 de 26 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXXV ; Art. 26, Parágrafo único, inciso I ; Art. 40, § 5º .
• Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alínea "i", § 2º, inciso II .
• Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alínea "i", § 2º, inciso II .
• Lei Ordinária nº 13243 de 11 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º, inciso XX ; Art. 24, inciso XXI, §§ 3º e 4º ; Art. 32, § 7º .
• Lei Ordinária nº 13204 de 14 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, inciso XXXIV .
• Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso V, § 5º, incisos I e II ; Art. 66-A, "caput" e Parágrafo único .
• Lei Complementar nº 147 de 7 de Agosto de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 14º, 15º ; Art. 5º-A .
• Decreto nº 8223 de 3 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 8224 de 3 de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 8194 de 12 de Fevereiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 8185 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 8184 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 8186 de 17 de Janeiro de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, incisos XXXIII .
• Medida Provisória nº 619 de 6 de Junho de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXXIII .
• Decreto nº 7903 de 4 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7892 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15, § 3º .
• Decreto nº 7843 de 12 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7840 de 12 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7816 de 28 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7812 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7810 de 20 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Lei Ordinária nº 12715 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXXII e §§ 1º, 2º .
• Decreto nº 7807 de 17 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24, "caput", inciso XXXII e § 2º .
• Decreto nº 7767 de 27 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7756 de 14 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7746 de 5 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
• Decreto nº 7713 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Decreto nº 7709 de 3 de Abril de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º .
• Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 113 .
• Decreto nº 7546 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, §§ 5º a 12 .
• Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, inciso IV ; Art. 29, inciso V .
• Lei Ordinária nº 12349 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, inciso I e §§ 5º, 6º, incisos I, II, III, IV, V e §§ 7º, 8º, 9º, incisos I, II e §§ 10, 11, 12, 13 ; Art. 6º, incisos XVII, XVIII, XIX ; Art. 24, incisos XXI, XXXI ; Art. 57, inciso V .
• Lei Ordinária nº 12349 de 15 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, inciso I .
• Medida Provisória nº 495 de 19 de Julho de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º inciso I; § 2º incisos I,II e III; §§ 5º, 6º e 7º incisos I, II e III; §§ 8º, 9º, 10º, 11º e 12º ; Art. 6º, Incisos XVII, XVIII e XIX ; Art. 24, Inciso XXXI ; Art. 57, Inciso V .
• Lei Ordinária nº 12188 de 11 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, Inciso XXX .
• Lei Ordinária nº 11952 de 25 de Junho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alíneas "b", "i" e § 2º, inciso II, e § 2º-A .
• Medida Provisória nº 458 de 10 de Fevereiro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, inciso I, alíneas "b", "g", "i" e § 2º, inciso II e § 2º-A .
• Lei Ordinária nº 11783 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, "caput", inciso XXIX.
• Decreto nº 6553 de 1º de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, § 2º, inciso II .
• Lei Ordinária nº 11763 de 1º de Agosto de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, § 2º-B, inciso II .
• Medida Provisória nº 422 de 25 de Março de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, § 2º-B, inciso II.
• Decreto nº 6232 de 11 de Outubro de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, § 2º, inciso II .
• Lei Ordinária nº 11484 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, caput, inciso XXVIII.
• Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17, inciso I alíneas "b", "f" e "h" .
• Medida Provisória nº 352 de 22 de Janeiro de 2007 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, Inciso XXVIII.
• Lei Ordinária nº 11445 de 5 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, Inciso XXVII do "caput" .
• Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17, inciso I alíneas 'b" e "f" .
• Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 17, inciso I alínea "f" .
• Decreto nº 5732 de 23 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17, inciso II § 2º.
• Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º inciso IV ; Art. 17, inciso I alínea "g", § 2º incisos I e II, § 2º-A incisos I, II, III, IV, § 2º-B incisos I, II, III ; Art. 24, inciso XXVII .
• Lei Ordinária nº 11107 de 6 de Abril de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 23, § 8º; Art. 24, inciso XXVI parágrafo único; Art. 26; Art. 112, §§ 1º e 2º.
• Lei Ordinária nº 11079 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 56, § 1º inciso I.
• Lei Ordinária nº 10973 de 2 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 24, inciso XXV.
• Portaria nº 84 de 23 de Julho de 2003 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 3931 de 19 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15.
• Medida Provisória nº 2198-5 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
• Medida Provisória nº 2198-4 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
• Medida Provisória nº 2198-3 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
• Ato da Mesa nº 80 de 7 de Junho de 2001 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados).
• Medida Provisória nº 2152-2 de 1º de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Não Aplicação). Art. 24, inciso IV.
• Decreto nº 3722 de 9 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 34.
• Lei Ordinária nº 9854 de 27 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 27; Art. 78.
• Lei Ordinária nº 9724 de 1º de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 24, parágrafo único.
• Decreto nº 2809 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.15, inciso II.
• Decreto nº 2743 de 21 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 15.
• Resolução do Senado Federal nº 46 de 1998 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 22 a Art. 26.
• Lei Ordinária nº 9648 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 17; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 32; Art. 40; Art. 45; Art. 48; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 65; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Decreto nº 2439 de 23 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Medida Provisória nº 1531-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-12 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-11 de 17 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º; Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-10 de 18 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-9 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Decreto nº 2295 de 4 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 24, inciso IX.
• Medida Provisória nº 1531-8 de 22 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Lei Ordinária nº 9472 de 16 de Julho de 1997 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
• Medida Provisória nº 1531-7 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, incisos XXI, XXII; Art. 26, caput e inciso IV do parágrafo único; Art. 57, inciso II e § 4º; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1540-25 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Resolução do Senado Federal nº 53 de 1997 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 17; Art. 18.
• Medida Provisória nº 1531-6 de 23 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-5 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Decreto nº 2196 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2195 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2197 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Decreto nº 2198 de 8 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação).
• Medida Provisória nº 1531-4 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-3 de 27 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57; Art. 120.
• Medida Provisória nº 1531-2 de 30 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1531-1 de 31 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, inciso XXI; Art. 26, "caput" e parágrafo único, inciso IV; Art. 57, inciso II e § 4º.
• Lei Ordinária nº 9427 de 26 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 25.
• Medida Provisória nº 1531 de 2 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1500-17 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1500-16 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Ato da Mesa nº 44 de 17 de Outubro de 1996 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Regulamentação do Âmbito da Câmara dos Deputados).
• Medida Provisória nº 1500-15 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1500-14 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1500-13 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1500-12 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1500 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1452 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24; Art. 26; Art. 57.
• Medida Provisória nº 1400 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.57.
• Medida Provisória nº 1358 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.57.
• Medida Provisória nº 1318 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
• Medida Provisória nº 1279 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.57.
• Medida Provisória nº 1242 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
• Medida Provisória nº 1207 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
• Medida Provisória nº 1173 de 27 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
• Medida Provisória nº 1140 de 28 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
• Medida Provisória nº 1108 de 29 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
• Medida Provisória nº 1081 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.57, § 4º.
• Lei Ordinária nº 9032 de 28 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.71, §§ 1º e 2º.
• Lei Ordinária nº 8883 de 8 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º, inciso II e § 4º; Art. 5º, § 2º; Art. 6º, incisos VIII, alínea "c" e XIII; Art. 8º, Parágrafo único; Art. 9º, § 3º; Art. 10, inciso II, alínea "c", Parágrafo único, Incisos I, II e III; Art. 12, inciso VI; Art. 13, incisos III e VIII, § 1º; Art. 16, Parágrafo único; Art. 17, inciso I, alíneas "e" e "f", §§ 4º, 5º e 6º; Art. 19, inciso III; Art. 21, incisos I, II e III, § 2º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b", III e IV e § 3º; Art. 22, §§ 5º, 6º e 9º; Art. 23, §§ 1º, 2º, 3º , 5º e 6º; Art. 24, incisos I, VIII, X, XII, XIII, XIV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX; Art. 25, inciso I; Art. 26; Art. 29, inciso IV; Art. 30, §§ 1º, incisos I, II, alíneas "a" e "b", 2º , 7º, incisos I e II, 8º, 9º, 10, 11 e 12; Art. 31, §§ 1º, 5º e 6º; Art. 32, "caput"; Art. 38, Parágrafo único; Art. 39, Parágrafo único; Art. 40, incisos X, XI, XII, XIV, alíneas "a" e "c", §§ 2º, inciso II, 4º, incisos I e II; Art. 41, § 2º; Art. 42, §§ 2º e 5º; Art. 43, § 4º; Art. 44, §§ 3º e 4º; Art. 45, §§ 1º, inciso IV, 3º e 4º; Art. 46, § 4º; Art. 48, inciso II e Parágrafo único; Art. 53, §§ 3º e 4º; Art. 55, § 1º; Art. 56, §§ 1º, incisos I, II e III, 2º e 3º; Art. 57, incisos I, II e III; Art. 61, Parágrafo único; Art. 62, § 2º; Art. 65, inciso II, alínea "d"; Art. 71, §§ 1º, 2º e 3º; Art. 79, inciso IV e §§ 3º e 4º; Art. 92, "caput"; Art. 109, inciso I, alínea "e" e § 6º; Art. 113, § 2º; Art. 120, Parágrafo único; Art. 121; Art. 124, Parágrafo único.
• Lei Ordinária nº 8883 de 8 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18, Parágrafo único.
• Medida Provisória nº 472 de 15 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
• Medida Provisória nº 472 de 15 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Decreto nº 1110 de 13 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 58; inciso I e § 2º; Art. 78; inciso XII; Art. 79; inscio I e § 2º.
• Decreto nº 1110 de 13 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4º;.
• Medida Provisória nº 450 de 17 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 17; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 26; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
• Medida Provisória nº 450 de 17 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Medida Provisória nº 429 de 16 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
• Medida Provisória nº 429 de 16 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Decreto nº 1054 de 7 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º; § 1º; Art. 7º; § 7º; Art. 40; incisos IX e XIV; Art. 55; inciso III.
• Medida Provisória nº 412 de 14 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 40; Art. 42; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
• Medida Provisória nº 412 de 14 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Medida Provisória nº 388 de 16 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 45; Art. 46; Art. 121.
• Medida Provisória nº 388 de 16 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Medida Provisória nº 372 de 17 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 45; Art. 121.
• Medida Provisória nº 372 de 17 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Decreto nº 976 de 9 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24; inciso IX.
• Medida Provisória nº 360 de 18 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 121.
• Medida Provisória nº 360 de 18 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Medida Provisória nº 351 de 16 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16; Art. 21; Art. 22; Art. 23; Art. 24; Art. 121.
• Medida Provisória nº 351 de 16 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.23, §§ 1º e 2º.
• Decreto nº 892 de 12 de Agosto de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 24; inciso IX.
• Decreto nº 852 de 30 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 120.
• Decreto nº 852 de 30 de Junho de 1993 (Poder Executivo) - (Reajuste de Valor). Art. 23.

20 novidades previstas na nova Lei de Licitações

A proposta da nova lei de licitações (PL 1292/95) está em fase final de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Com o texto-base já aprovado, os parlamentares precisam agora votar os destaques apresentados ao parecer do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). O texto cria um novo marco legal para substituir a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Entre as principais alterações previstas estão a inversão de fases – o julgamento das propostas antes da habilitação –, a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada, e o diálogo competitivo, uma nova modalidade de licitação. O texto também estabelece o fim dos projetos básico e executivo, inserindo a figura do projeto completo.

Veja abaixo as principais mudanças:

1- Projeto Completo

O projeto para obra deve ter elementos suficientes para a definição de preços, entre outros. Não se poderá mais começar a obra sem o projeto executivo (superior ao completo).

2 – Matriz de Risco

Um documento terá que ser anexado ao contrato para definir de forma clara se o contratado ou o poder público serão os responsáveis por determinados riscos, como desapropriação, por exemplo.

3 – Contratação Integrada

Uma mesma empresa poderá realizar o projeto e a obra, mas apenas para obras maiores que R$ 100 milhões.

4 – Diálogo Competitivo

Definido como modalidade para obras, serviços e compras de grande vulto, o diálogo competitivo se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

5 – Contrato de Eficiência

Os contratos poderão conter item em que a administração paga um prêmio pela eficiência do contratado; se ele terminar uma obra antes do prazo, por exemplo, pode receber um bônus.

6 – PMI (Procedimento de manifestação de interesse)

O governo poderá permitir que empresas façam projetos para obras ou concorrências e que os vencedores da disputa paguem pelo projeto após a disputa. A própria empresa poderá participar da disputa.

7 – Orçamento

Os órgãos públicos poderão fazer seus orçamentos pelo preço global da obra, sem necessariamente ter que especificar valores item a item.

8 – Critérios de Seleção

O poder público não poderá fazer exigências exageradas de atestados, experiência ou comprovações de saúde financeira das empresas para entrar na disputa.

9 – Exequibilidade

Os órgãos públicos não poderão aceitar propostas menores que 80% do seu orçamento e aquelas que tiverem valor entre 80% e 85% terão que fazer um seguro adicional para garantir sua execução.

10 – Seguro Garantia

As obras de grande vulto terão que contratar um seguro equivalente a 30% do valor do contrato (as de menor, 5% a 20%). Se o contratado não concluir a obra, a seguradora terá que pagar o seguro ou concluir a obra.

11 – Hipóteses de Dispensa

Obras e serviços de engenharia de R$ 60 mil e compras de até R$ 15 mil não precisam mais fazer disputa, além de algumas outras hipóteses como emergência, guerra e algumas compras das Forças Armadas.

12 – Contrato de Serviço

Os contratos de serviço poderão ser feitos por 2 anos e renovados por cinco vezes, resultando em 10 anos.

13 – Terceirização

Não será permitida a contratação de parentes de servidores públicos como trabalhadores terceirizados em seus próprios órgãos.

14 – Shows

Os shows de artistas consagrados poderão ser contratados sem concorrência, mas os valores pagos pelo cachê devem ser especificados, assim como o custo por transporte, da banda, entre outros.

15 – Pré-Qualificação

Os compradores públicos poderão fazer pré-qualificação de fornecedores, que deverá se manter aberta permanentemente, para permitir que só os qualificados disputem.

16 – Planejamento de Compras

Os órgãos públicos devem fazer um planejamento de longo prazo de suas compras e ele deve ser divulgado publicamente.

17 – Crime

O crime de fraude a licitação ou nos contratos terá pena de reclusão de 4 a 8 anos.
Como era: O crime de fraude nas concorrências ou contratos com as obras públicas eram punidos com detenção de 2 a 4 anos, podendo ser enquadrado nas hipóteses de menor potencial ofensivo.

18 – Inabilitação

As empresas que fraudarem a concorrência poderão sofrer 3 punições: multa, impedimento de licitar por até 3 anos e declaração de inidoneidade de 3 anos até 6 anos. A empresa poderá ter a punição retirada se reparar o dano.

19 – Arbitragem

As divergências entre o contratado e a administração pública poderão ser resolvidas por arbitragem.

20- Portal Nacional de Contratações Públicas

Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas para assegurar transparência nas contratações em toda a Administração, de todos os entes da Federação.

Fonte: https://www.editoraforum.com.br/noticias/20-novidades-previstas-na-nova-lei-de-licitacoes/

Consult - service

Dear Sirs,

 After 32 years of active service at PMPE I retired.  As many know me, I am a specialist in public procurement and procurement, with experience in the PMPE Logistics Support Board (DAL) and PMPE Public Teller and Pernambuco State Secretariat of Social Defense (SDS).  I must also stress my passage as a crier in the Pernambuco Prison System and as an assistant to the Secretary.

 In civil life I am an economist at the Federal University of Pernambuco and a Public Safety Specialist at PUCRS, as well as being a Google editor, through the blog “The World of Public Procurement”, an interaction tool.  I have a social circle in all states of the federation, with experience in large government purchasing centers.  Thus, as a new challenge, I am available for consultancy in the area of ​​procurement and contracts in all spheres of government, commercial representations and sales force training.

 I can act as a consultant in tenders and public contracts composing the sales force of your company with the bidding processes (any modality), preparing administrative appeals, challenges to bidding documents, giving opinions on imports, exports, requests for economic and financial balance, analysis  proposals, documentation, samples and notices.

 Hugs

 Petrônio Gonçalves - Cel RRPM

 Consultant and Bid Consultant Economist

 CV: http://lattes.cnpq.br/9779657147285737

 https://licitacaoviapetroniogoncalves.blogspot.com/

ENAP realiza curso internacional sobre negociações complexas e gestão de conflitos.

https://www.enap.gov.br/index.php/pt/noticias/enap-realizara-curso-internacional-sobre-negociacoes-complexas-e-gestao-de-conflitos

Acórdãos 1401-14 e outro.

*Acórdão 1401/2014-Plenário*

Enunciado:

A validade da ata de registro de preços, incluídas eventuais prorrogações, é de doze meses, mesmo que os procedimentos da contratação tenham sido suspensos por qualquer motivo, inclusive por conta de medida cautelar prolatada pelo TCU.

*Acórdão 361/2018-Plenário*

Enunciado:

Na hipótese de suspensão cautelar, pelo TCU, da vigência de ata de registro de preços, pode o Tribunal, na decisão de mérito, analisadas as circunstâncias do caso concreto, autorizar ao órgão gerenciador a devolução do prazo em que a ata esteve suspensa.

Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP)

As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público, emitidas pelo Instituto Rui Barbosa - IRB, do qual são membros o TCU e os demais tribunais de contas brasileiros, têm como objetivo promover uma auditoria independente e eficaz e apoiar os tribunais de contas no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, em benefício da sociedade.

A utilização de padrões de auditoria reconhecidos internacionalmente fortalece institucionalmente os Tribunais de Contas e constitui importante instrumento de melhoria do controle e da gestão pública brasileira.

O marco referencial de Normas Profissionais da INTOSAI possui quatro níveis. No Brasil, optou-se por apenas três níveis, condensando os níveis 1 e 2 daquelas normas em apenas um (NBASP – nível 1). Por conseguinte, as NBASP – nível 2 correspondem ao nível 3 das ISSAI.

As NBASP foram elaboradas seguindo um devido processo, que abrangeu a elaboração de propostas de minutas pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do IRB, constituído por servidores do TCU e de outros tribunais de contas, assim como consulta pública a todos os tribunais de contas brasileiros e aprovação pela Assembleia do IRB.

Ao delinear um padrão nacional de atuação, as NBASP, aprovadas ad experimentum em 9/10/2015, constituem um instrumento para promover a competência, a qualidade e a credibilidade da auditoria do setor público no Brasil e, por conseguinte, contribuir para o melhor desempenho institucional dos tribunais de contas.

As NBASP de nível 1 define os princípios basilares e os pré-requisitos para o adequado funcionamento dos tribunais de contas brasileiros e para a realização de suas atividades de auditoria e, sempre que aplicável, demais atividades de fiscalização. As NBASP-Nível 1 foram desenvolvidas com base nas Normas Internacionais de Auditoria das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) dos níveis 1 e 2, emitidas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI). Também foram utilizadas como referência as Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União (NAT), as Normas de Auditoria Governamental (NAG), as resoluções da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), bem como o marco legal que rege a Administração Pública brasileira.

Distintamente das NBASP de nível 1, que passaram por um processo de convergência ao marco normativa brasileiro, no nível 2, optou-se pela adoção das normas tais como aprovadas pela INTOSAI, utilizando-se para tanto de tradução realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e revisão realizada pelo Subcomitê de Normas de Auditoria do IRB. Assim, nas NBASP de nível 2 as referências a Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) referem-se aos Tribunais de Contas.

A NBASP 100 – correspondente à ISSAI 100 - estabelece princípios fundamentais que são aplicáveis a todos os trabalhos de auditoria do setor público, independentemente de sua forma ou do seu contexto.

A NBASP 200 – ISSAI 200 - fornece os princípios fundamentais para uma auditoria de demonstrações financeiras preparadas de acordo com uma estrutura de relatório financeiro.

A NBASP 300 – ISSAI 300 - baseia-se nos princípios fundamentais da ISSAI 100 e adicionalmente os desenvolve visando adequá-los para o contexto específico da auditoria operacional.

A NBASP 400 – ISSAI 400 - objetiva fornecer um conjunto abrangente de princípios, normas e diretrizes para a auditoria de conformidade de um objeto de auditoria, tanto qualitativo como quantitativo.

Fonte: TCU

Acórdão 1828-15

Acórdão 1828/2015-Primeira Câmara, Relator BENJAMIN

 

É possível a contratação de fundação de apoio por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, para a realização de vestibular, desde que haja nexo efetivo entre a natureza da instituição e o objeto contratado, assim como compatibilidade com os preços de mercado.

Serviço de Consultoria

Prezados Senhores,

Após 32 anos de serviço ativo na PMPE me aposentei. Como muitos me conhecem, sou especialista em licitações e contratos públicos, com experiência na Diretoria de Apoio Logístico da PMPE (DAL) e Pregoeiro Público da própria PMPE e Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco (SDS). Não posso deixar de frisar também minha passagem como pregoeiro no Sistema Prisional de Pernambuco e assessor do Secretário.

Na vida civil sou economista pela Universidade Federal de Pernambuco e Especialista em Segurança Pública pela PUCRS, além de ser editor do Google, através do Blog “O Mundo das Licitações Públicas”, ferramenta de interação. Tenho circulo social em todos os estados da federação, com experiência em grandes centros compradores do governo. Assim, como novo desafio, disponibilizo-me para consultoria na área de licitações e contratos em todas as esferas de governo, representações comerciais e treinamento de força de vendas.

Posso atuar como consultor em licitações e contratos públicos compondo a força de vendas de vossa empresa junto a processos de licitação (qualquer modalidade), preparando recursos administrativos, impugnações a edital de licitação, opinando em importações, exportações, solicitações de equilíbrio econômico/financeiro, análise de propostas, documentações, amostras e editais.

Abraços

Petrônio Gonçalves – Cel RRPM

Consultor em Licitações e Contratos

CV: http://lattes.cnpq.br/9779657147285737

Primeiro artigo do Portal é de autoria do professor Antonio Carlos Paim Terra com o tema Compras Públicas Inteligentes: Uma proposta para a melhoria da gestão das compras governamentais.

https://www.compraspublicasbrasil.gov.br/portal/noticias/compras-publicas-inteligentes.html

Rede Nacional de Compras Públicas

https://www.compraspublicasbrasil.gov.br/portal/index.html

É irregular a adesão de entidades do Sistema S a atas de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública, caso seus regulamentos próprios de licitações não prevejam tal possibilidade.

Em análise das contas anuais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Estado de Roraima (Senai/RR), referentes ao exercício de 2014, identificara-se, entre outras falhas, a adesão, sem previsão legal, a ata de registro de preços do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima. A esse respeito, o gestor argumentou que o TCU não considera expressamente existir impedimento para tanto e que o regulamento de licitações e contratos do Senai não se aplicaria ao caso concreto. Refutando tais alegações, observou o relator que “eventual ausência de manifestação expressa desta Corte acerca de determinada questão não é suficiente para tornar o ato regular”, destacando também o pacífico entendimento de que as entidades do Sistema S estão obrigadas a cumprir os seus regulamentos próprios e não se submetem às disposições da Lei 8.666/1993 e do Decreto 7.892/2013.No caso do Senai, ressaltou, o regulamento de licitações e contratos não prevê adesão a ata de registro de preços de órgão ou ente da Administração Pública, sendo que seu art. 38-A apenas dispõe que o registro de preços realizado por departamento do Senai poderá ser objeto de adesão por outro departamento da entidade e por serviço social autônomo, desde que previsto no instrumento convocatório. Assim, concluiu o relator, inexistindo previsão legal, “não socorre o responsável a justificativa, sem comprovação, de que os valores eram inferiores aos da pesquisa de preços realizada, e não há como considerar regular a referida adesão”. Diante do conjunto de falhas constatadas na gestão, votou o relator pela irregularidade das contas do dirigente da entidade, com aplicação de multa, no que foi seguido pelo Colegiado.

Acórdão 4222/2017 Primeira Câmara, Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

Nas licitações para contratação de mão de obra terceirizada, a Administração deve estabelecer na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme a Lei 12.506/2011.

O TCU apreciou auditoria na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), tendo por finalidade a avaliação da governança e da gestão das aquisições. Em decisão anterior (Acórdão 2.902/2015 Plenário), o Tribunal deliberara, entre outras várias medidas, por, “com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, determinar a oitiva do TRT 6 e das empresas contratadas por meio dos Contratos 61/2012 e 153/2012, a respeito da manutenção da parcela aviso prévio trabalhado após o primeiro ano de vigência contratual, em contrariedade ao previsto na Jurisprudência desta Corte (Acórdão 3.006/2010-TCU-Plenário, item 9.2.2)”.Aresposta do TRT6 reconheceu as falhas apontadas e apresentou as medidas que estão sendo adotadas para evitá-las nas contratações posteriores de serviços de mesma natureza. Entretanto, não apresentou informações quanto à adoção de providências para recuperar os valores pagos indevidamente a título de provisão para aviso prévio trabalhado após o primeiro ano das contratações mencionadas. Já as empresas ouvidas não admitiram a irregularidade. Sobre a questão, o relator acolheu a proposta de encaminhamento formulada pela Secex/PE, ressaltando que: “a jurisprudência deste Tribunal se firmou desde a prolação do Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário quanto ao não cabimento do pagamento da provisão para aviso prévio após o primeiro ano da prestação dos serviços contratados. Uma vez que nos contratos analisados nesta auditoria ocorreu a continuidade desses pagamentos após a prorrogação da sua vigência, tais pagamentos são indevidos e devem ser cessados nos contratos em vigor, além de ser devida também a adoção das providências necessárias ao ressarcimento dos pagamentos indevidos”. No entanto, complementou: “entendo pertinente, todavia, fazer um pequeno ajuste na proposta de encaminhamento formulada pela unidade técnica, no sentido de permitir que a cada ano adicional de execução contratual seja pago o valor correspondente a três dias de aviso prévio, de forma a adequar o Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário à Lei 12.506/2011. Dessa forma, o percentual devido a título de aviso prévio a partir do segundo ano de execução contratual passa a ser de 0,194%, ou seja, um décimo do valor máximo admitido pelo Acórdão 3006/2010-TCU-Plenário. Deve ser determinado, ainda, que nas contratações futuras do TRT6, deve estar previsto na minuta de contrato dos processos de contratação de mão de obra terceirizada que, se este for prorrogado após os primeiros doze meses, o adicional será incluído quando da prorrogação contratual”. Ao final, o Colegiado anuiu à proposta do relator e decidiu, entre outras medidas, “determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, que, nas futuras contratações de mão de obra terceirizada, esteja expresso na minuta do contrato que a parcela mensal a título de aviso prévio trabalhado será no percentual máximo de 1,94% no primeiro ano, nos termos dos Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, e, em caso de prorrogação do contrato, o percentual máximo dessa parcela será de 0,194% a cada ano de prorrogação, a ser incluído por ocasião da formulação do aditivo da prorrogação do contrato, conforme ditames da Lei 12.506/2011”.

Acórdão 1186/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

A ausência de interesse da contratada em fazer nova prorrogação de avença de prestação de serviços de natureza continuada autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.

O Plenário apreciou relatório de auditoria com objetivo examinar a regularidade dos procedimentos em contratações de bens e serviços pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen), no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC). Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa fora contratada para manutenção dos bens móveis e imóveis dos prédios da sede da Cnenem decorrência da rescisão do contrato firmado com a vencedora do pregão eletrônico, que informara, pouco antes do término da vigência do ajuste, não poder continuar prestando os serviços.Com amparo no Acórdão 819/2014Plenário, que, em situação similar, considerou irregular uma nova contratação fundamentada no inciso XI do artigo 24 da Lei 8.666/93, a unidade técnica entendeu que o embasamento legal adotado não poderia ser aplicado, por se tratar de contrato de prestação continuada, com prazo de doze meses, que se encontrava no seu segundo ano de prestação, de modo que o contrato originalteria sido plenamente executado. Assim, propôs a unidade instrutiva dar ciência àCnen de que a celebração do contrato em questão afrontara o citado dispositivo legal e o entendimento do mencionado acórdão, uma vez que o contrato anterior tratava de serviço continuado já em sua primeira prorrogação de doze meses, não havendo, portanto, a situação de serviço remanescente. O relator, por sua vez, ponderou que a comunicação quanto à impossibilidade de prorrogação contratual fora realizada pela empresa então contratadaa menos de um mês do encerramento da vigência do contrato, inexistindo tempo suficiente para a realização de novo procedimento licitatório. Ademais, destacou o Acórdão 412/2008 Plenário, que teria considerado regular contratação similar. Assim, tendo sido atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, concluiu o relator que a contratação com base no art. 24, inciso XI, da Lei 8.666/1993 fora regular e que o achado poderia ser afastado, dispensando-se a ciência proposta, no que foi acompanhado pelo Colegiado.

Acórdão 1134/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman.

Constatado superfaturamento, é legítima a compensação de débitos e créditos existentes entre a Administração Pública e a empresa contratada, diante de indiscutível existência de dívidas recíprocas e das dificuldades inerentes ao processo de reparação de dano ao erário, bem como com fundamento no art. 54 da Lei 8.666/1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406/2002 (Código Civil).

O TCU apreciou tomada de conta especial acerca de superfaturamento verificado em contratos de locação celebrados entre o Município de Dourados/MS e empresa do ramo hospitalar, para implantação do Hospital da Mulher. Constatou-se haver duas ocorrências que deveriam ser consideradas para a correta apuração do prejuízo ao erário. A primeira, o superfaturamento levantado pelo Denasus nos valores de aluguel praticados tanto em relação ao imóvel quanto aos bens móveis utilizados no hospital. A segunda, a inadimplência, a partir de agosto de 2009, pela prefeitura, das mensalidades das locações, pois, por um período de 22 meses, houve a continuidade do uso dos bens pelo município, com o funcionamento regular do Hospital da Mulher. Diante desses fatos, e após requerimento da locadora, foram realizados distratos em janeiro de 2011. Considerando que havia débitos e créditos entre as partes contratantes, essas decidiram realizar a compensação dos valores. Sobre esse procedimento, o relator ressaltou: “embora não haja previsão legal expressa para que seja realizado pela Administração Pública, é indiscutível a existência de dívidas recíprocas e, tendo em vista ser penoso, demorado e nem sempre frutífero o caminho processual para a reparação de dano ao erário, pode-se entender como legítima a aludida operação. Ademais, a Secex/MS bem mostrou que o art. 54 da Lei 8.666/1993 prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 do Código Civil, e que esse entendimento foi adotado no Acórdão 3.408/2007-1ª Câmara”. Não obstante, conforme apontado pela unidade técnica, houvera erro significativo nos cálculos da compensação, a favor da locadora, em razão de deixarem de ser considerados vários aspectos que acarretariam redução do valor devido pelo município. Ao final, o Colegiado, endossando a proposição do relator, deliberou, entre outras medidas, por determinar as novas citações e a reavaliaçãoda situação dos agentes que concorreram para o dano em sua origem.

Acórdão 1127/2017 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro.

Admite-se a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos, porque passíveis de padronização, desde que adotadas medidas voltadas a evitar a ocorrência de jogo de planilha e a utilização indevida por órgãos não participantes, e que haja planejamento adequado, especialmente para definição realista dos quantitativos estimados de serviços.

Representação formulada por licitante apontara possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços promovido pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), destinado à contratação sob demanda de serviços de organização de congressos, exposições, feiras e eventos congêneres, com a viabilização de infraestrutura e fornecimento de apoio logístico para a estatal e subsidiárias participantes. Em síntese, a representante alegara não ser possível a contratação de serviços dessa natureza – organização de eventos com futuras aquisições – por meio do sistema de registro de preços. Analisando o mérito, observou o relator queo TCU tem se inclinado a admitir a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de organização de eventos, reconhecendo tais serviços como padronizáveis, desde que adotadas medidas voltadas a“evitar a ocorrência de jogo de planilha e de utilização indevida por órgãos não participantes, e ressaltando a importância de que haja planejamento adequado, especialmente para definição realista dos quantitativos estimados de serviços, a exemplo do que fora consignado no Acórdão 1.678/2015-TCU-Plenário”. Na mesma linha, acrescentou, foram as deliberações consubstanciadas nos Acórdãos 2857/2016-TCU-Plenário, 115/2016-TCU-Plenário, 95/2016-TCU-Plenário e 1120/2010-TCU-2ª Câmara. Não obstante outra irregularidade observada nos autos, por considerar ampla a competição ocorrida no certame e que a proposta vencedora apresentou valores inferiores aos do contrato anterior, manifestou o relator concordância‘com a avaliação da Unidade Técnica quanto à procedência parcial desta representação e à possibilidade de prosseguimento do certame’. Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta da relatoria para, considerando parcialmente procedente a representação, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante e, entre outras medidas, determinar à Eletrobras que “abstenha-se de permitir adesões tardias de entidades não integrantes do grupo assistido pelo ‘Centro de Serviços Compartilhados’ da Eletrobras à ata de registro de preços decorrente do pregão eletrônico 5/2017, em razão do risco de prática de ‘jogo de planilha’”.

Acórdão 1175/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz.

A contratação direta também se mostra possível quando a situação de emergência decorre da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos. O art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993 não distingue a emergência resultante do imprevisível daquela resultante da incúria ou da inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

Auditoria realizada na Secretaria de Saúde do município de Porto Alegre/RS apontara reiteradas contratações emergenciais de entidades privadas para a terceirização desses profissionais, com esteio no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993.Acerca do assunto, anotou o relator que “a equipe de auditoria apurou duas situações em que restou claramente demonstrada que a situação emergencial decorreu da falta de planejamento da administração, tendo em vista que já havia uma contratação emergencial anterior, para suprir carência de pessoal”.O relator relembrou que a linha jurisprudencial prevalecente hoje no TCU é no sentido de que “a contratação direta também se mostra possível quando a situação de emergência decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos púbicos, pois, ‘a inércia do servidor, culposa ou dolosa, não pode vir em prejuízo de interesse público maior a ser tutelado pela Administração’”. Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia administrativa, sendo cabível, em ambas as hipóteses, a contratação direta, desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares”. No caso concreto analisado, “o ponto fulcral da presente irregularidade não foi a contratação emergencial em si, mas a desídia da instância administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre na adoção de providências visando a licitação dos serviços, de forma a evitar a situação de emergência”. Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992.

Acórdão 1122/2017 Plenário, Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler.

Nas licitações para a contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos, a aferição do empate relacionado ao direito de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 44 da LC 123/2006) deve considerar somente as comissões e adicionais recebidos pela agência na intermediação dos bilhetes e serviços, e não os valores a serem repassados às companhias aéreas.

Representação formulada por licitante apontara possível ilegalidade, em pregão eletrônico promovido pelo   Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, destinado ao registro de preços de serviços de agenciamento de viagens,em vista do expurgoda base de cálculo do critério estabelecido no art. 44, § 2º,da Lei Complementar 123/2006 para aferição do direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre o assunto, anotou o relator que “os prestadores de serviço deste objeto específico são remunerados pelos serviços realizados e não pelos valores recebidos e repassados às companhias aéreas, motivo pelo qual os itens referentes aos repasses não são passíveis de lances dos licitantes”.Nesse sentido, a apuração do citado critério “deve estar adstrito ao valor global da taxa de agenciamento, já que os demais itens não compõem a receita da agência, por se tratarem, repita-se, de repasses financeiros aos fornecedores”, não havendo, portanto, ilegalidade no procedimento adotado. Destacou ainda o relator que, a prevalecer o entendimento da representante em licitações da espécie, “não haveria concorrência entre empresas de portes econômicos diferenciados, uma vez que matematicamente as empresas que não usufruíssem os benefícios concedidos pela LC 123/2006 estariam excluídas da disputa do certame, pois o percentual de 5% equivaleria a mais de 6 milhões de reais, ultrapassando em muito o valor estimado para o agenciamento, qual seja, R$ 1.038.816,96”. Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para considerar parcialmente procedente a representação, em face de outra ocorrência,sem prejuízo de se expedir recomendação ao ministério para que “verifique a oportunidade e a conveniência de promover alterações no Comprasnet de forma a viabilizar a desconsideração, para fins de aferição do direito de preferência da Lei Complementar 123/2006, de itens que apenas constituam repasse de recursos [...]” e “explicite em seus editais a regra de aferição do direito de preferência previsto na Lei Complementar 123/2006, quando for necessário o expurgo dos itens de repasse”.

Acórdão 1251/2017 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo.

Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações

A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993.

Em consulta formulada pelo Ministro do Turismo acerca da “aplicação da teoria da imprevisão e da possibilidade de recomposição do equilíbrio contratual em razão de variações cambiais ocorridas devido a oscilações naturais dos fatores de mercado e respectivos impactos na contratação de serviços a serem executados no exterior”, o relator ponderou que o reequilíbrio econômico-financeiro tem assento constitucional (art. 37, inciso XXI), sendo uma de suas espécies a teoria da imprevisão (ou recomposição), disciplinada no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. No que se refere à variação cambial, o relator entendeu que, em linhas gerais, “não deve ser causa autossuficiente para a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro, a não ser que tenha ocorrido de forma inesperada, abrupta e afete substancialmente o equilíbrio do contrato a ponto de frustrar a sua execução”. Com base nesses fundamentos, o TCU decidiu responder ao consulente que “a variação da taxa cambial (para mais ou para menos) não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual), fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/1993”.

Acórdão 1431/2017 Plenário, Consulta, Relator Ministro Vital do Rêgo.