Lei
nº 12.715/2012, de 17/9/2012: entre diversas providências,
altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Decreto
nº 7.816, de 28/9/2012: estabelece a aplicação de margem de
preferência em licitações realizadas no âmbito da Administração
Pública Federal para aquisição de caminhões, fu
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