Lei 12.873/2013: Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o
Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462,
de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas a
reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias
destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em
ambiente natural, e dá outras providências.
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