Acórdão 52/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)
Licitação. Pregão. Habilitação.
Considerando a competência discricionária da Administração de instituir as regras do certame licitatório dentro das balizas da lei, é admitido o estabelecimento de critérios diferenciados, condicionados pelo valor das propostas, para apresentação da documentação de habilitação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário