Na
mesma auditoria em que foi avaliado processo de licitação realizado
pelo Estado do Mato Grosso para a construção do novo hospital da
Universidade Federal do Mato Grosso – (UFMT), em Cuiabá/MT, o TCU
anotou a ocorrência do uso do pregão, para contratação dos
projetos executivos, o que seria, para o relator, clara
irregularidade, a qual afrontaria disposição legal e jurisprudência
pacífica do Tribunal, no sentido de que a Lei 10.520/2002
admitiria a realização de pregão para a contratação de serviços
de engenharia desde que comuns, ou seja, somente se possuírem
padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente
definidos no edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Na espécie, então, isso não seria possível, já que, a elaboração
de projeto executivo para empreendimento da complexidade de um
hospital com mais de 200 leitos não poderia ser classificada como
serviço comum, ainda consoante o relator, o qual registrou que isto
seria “trabalho eminentemente intelectivo e complexo, que não
se coaduna com a modalidade licitatória utilizada”.
Entretanto, apesar da afronta legal, o relator registrou que os
contratos decorrentes do pregão estariam encerrados, não havendo
sido indicadas falhas de maior gravidade nos projetos contratados.
Diante de tais atenuantes, a relatora houve por bem apenas encaminhar
alerta a respeito desta e de outras irregularidades observadas, de
modo a evitar que venham a se repetir em futuras licitações a serem
realizadas pelo Governo do Estado do Mato Grosso, sem prejuízo de
que as obras do novo hospital fossem acompanhadas pelo Tribunal, em
face da materialidade e da relevância do empreendimento, o que
contou com a anuência do Plenário. Acórdão n.º
2760/2012-Plenário, TC-014.017/2012-1, rel. Min. Ana Arraes,
10.10.2012.
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