Medida Provisória 727, de 12.5.2016 : Cria o Programa de Parcerias
de Investimentos - PPI e dá outras providências.
Decreto 8.755, de 10.5.2016: Altera o Decreto nº 7.689,
de 2 de março de 2012, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal,
limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para
a realização de gastos com diárias e passagens.
Decreto 8.756, de 10.5.2016: Dispõe sobre a atribuição
de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências.
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