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quinta-feira, 18 de agosto de 2016

Lei 13.303, de 30.6.2016

INOVAÇÃO LEGISLATIVA

Lei 13.303, de 30.6.2016: Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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