Inovação Legislativa: Decreto 8.945, de 27.12.2016

Inovação Legislativa:

Decreto 8.945, de 27.12.2016 - Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.